Os fornecedores para compras públicas seguem um rígido processo de administração pública até fechar o contrato como fornecedor. A licitação é o procedimento administrativo formal no qual o órgão público convoca empresas interessadas, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite).
Para participar do processo de contratos é importante seguir a Lei 8.666/93, que inclui documentos como habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica.
Na dúvida, consulte seu advogado.
O plantão jurídico do SIMME funciona toda quarta-feira a partir das 15 horas mediante agendamento, em reunião virtual ou na nossa sede, com o Dr. Wagner Brito, do escritório Mello Brito Advogados.
Agendamento pelo telefone 2533-8000 ou pelo e-mail juridico@simme.org.br
